Aprovação do sentido provável de decisão relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta

A ANACOM aprovou, a 8 de novembro de 2022, o sentido provável de decisão relativo às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta.

Este sentido provável de decisão foi submetido a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429, na redação em vigor à data da decisão. Em ambos os casos, foi fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.