Notificação à Comissão Europeia do projeto de decisão sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2023

Por decisão de 17 de outubro de 2023, a ANACOM aprovou o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, sobre a taxa de custo de capital da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) aplicável ao exercício de 2023.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão aprovado a 8 de agosto de 2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1749280, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos os contributos da MEO e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais.