Consulte:
- Consulta sobre projeto proposta de parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1758586
Por decisão de 24 de outubro de 2023, a ANACOM aprovou o projeto de proposta de parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal.
Foi decidido submeter o presente projeto a audição dos CTT – Correios de Portugal, enquanto prestador do serviço postal universal, e das organizações representativas dos consumidores, bem como a consulta do mercado, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.