Aprovação da decisão sobre a análise dos mercados de acesso a infraestruturas físicas, acesso local grossista num local fixo e acesso central grossista num local fixo

Por decisão final de 27 de dezembro de 2023, a ANACOM aprovou a análise dos mercados de acesso a infraestruturas físicas, acesso local grossista num local fixo e acesso central grossista num local fixo - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de poder de mercado significativo e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares, cujo projeto de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1765081 tinha sido notificado, em 17 de novembro de 2023, à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia.

Na sequência da notificação, a CE enviou um pedido de informação à ANACOM em 28 de novembro, tendo recebido resposta a 4 de dezembro. A 18 de dezembro, a CE pronunciou-se não tendo apresentado observações.