Jornal Oficial da União Europeia
Decisão de Execução (UE) 2024/340 da Comissão
de 22 de janeiro de 2024
relativa à harmonização das condições de utilização do espectro de radiofrequências para os serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações na União e que revoga a Decisão 2010/166/UE
[notificada com o número C(2024) 236]
