Jornal Oficial da União Europeia
C/2024/1125
Notificação da Comissão relativa ao artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2009/22/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431540 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação nos termos do artigo 2.º desta diretiva
