O Conselho de Administração (CA) ratificou a 29 de fevereiro de 2024, a decisão da Presidente do CA de 26 de fevereiro, que indefere o pedido de renovação do direito de utilização de frequências atribuído à REPART - Sistemas de Comunicação de Recursos Partilhados S.A. para a prestação do serviço móvel com recursos partilhados.
Nesta data foi também aprovado o relatório da consulta pública sobre as condições de utilização da faixa dos 410-430 MHz para oferta do serviço móvel com recursos partilhados e alteração do QNAF em conformidade, lançada a 7 de novembro de 2023, e no âmbito da qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: Ericsson Telecomunicações, NOS Comunicações (em conjunto com NOS Açores, NOS Madeira, NOS Wholesale), Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais e REPART - Sistemas de Comunicação de Recursos Partilhados.
