Jornal Oficial da União Europeia
Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 28 de fevereiro de 2024
que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação
