Revogação parcial do registo da entidade certificadora PT Comunicações (núcleo de Viana do Castelo)

Por deliberação de 20 de Julho de 2006, foi determinada a revogação parcial do registo da PT Comunicações no seu núcleo de Viana do Castelo, como entidade certificadora ITED, por emissão de vários certificados de conformidade relativos a infra-estruturas de telecomunicações em edifícios que não cumprem o projecto e as prescrições e especificações técnicas em vigor, violando as suas obrigações enquanto entidade certificadora.

Por uma questão de eficácia de decisão, foi determinado, ainda, que não deverá ser permitida a nenhum outro núcleo de actividade, da PT Comunicações, a emissão de certificados naquela área geográfica.

Caso a PTC venha a solicitar uma reapreciação das condições do registo, como entidade certificadora, por decurso de três anos após o registo, e caso se verifiquem garantias de exercício adequado da actividade no núcleo de Viana do Castelo, o mesmo poderá voltar a ser considerado no âmbito do ITED.