Regulamento relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações

Por deliberação de 21 de Setembro de 2006, foi aprovado o Regulamento relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações.

Sendo o teor deste regulamento susceptível de integrar o disposto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, será o mesmo objecto de notificação à Comissão Europeia enquanto projecto de regra técnica, através do Instituto Português da Qualidade. Assim, foi determinada a suspensão da publicação (em Diário da República) e entrada em vigor do Regulamento, até que a Comissão se pronuncie sobre o mesmo e sejam introduzidas as alterações por ela indicadas ou até que decorram 3 meses sobre a recepção da notificação pela Comissão.

Faz parte integrante desta deliberação o relatório da consulta a que o projecto de regulamento esteve sujeito, na sequência de deliberação de 15 de Maio de 2003.

-----

Nota:

A publicação em Diário da República e a entrada em vigor deste Regulamento encontram-se suspensas até que a Comissão Europeia se pronuncie e sejam introduzidas as alterações indicadas ou tenham decorrido 3 meses sobre a recepção da respectiva notificação, a cargo do Instituto Português da Qualidade.

Regulamento n.º 86/2007, publicado a 22 de Maiohttp://dre.pt/pdf2sdip/2007/05/098000000/1365013659.pdf