Deliberação da ANACOM relativa aos resultados da consulta pública do FWA
Em 2 de Junho de 2003 a ANACOM lançou uma consulta pública tendo por objecto os Sistemas de Acesso Fixo Via Rádio (FWA), a qual decorreu até ao dia 25 de Junho.
Conforme então anunciado, constituiu objectivo da consulta habilitar o processo de decisão e auxiliar a identificação de medidas adequadas a uma implementação sustentada do FWA no âmbito, designadamente, das licenças atribuídas.
Concluída a análise de todas as vertentes relativas ao FWA, e considerando nesse âmbito as respostas recebidas na consulta pública, constituem objectivos da ANACOM, relativamente a esta matéria e no momento actual:
- Terminar com o anterior modelo de licenciamento do FWA;
- Assegurar a todos os operadores a continuidade do uso das faixas de frequências atribuídas na medida em que estejam a ser efectivamente utilizadas;
- Considerar a possibilidade de atribuir novos direitos de utilização às empresas que o requeiram, com uma base geográfica definida.
- Aplicar o princípio da igualdade de tratamento entre a PTC e os outros operadores;
- Permitir a utilização destas faixas de frequências na rede de transmissão;
- Reformular o sistema de taxas radioeléctricas.
A proposta de quadro de actuação que agora se apresenta envolve uma alteração, de natureza regulamentar, às condições dos direitos de utilização.
Nos termos do artigo 20º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, as condições, os direitos e os procedimentos aplicáveis ao exercício da actividade, incluindo aos direitos de utilização, podem ser alterados em casos objectivamente justificados e de acordo com o princípio da proporcionalidade, mediante lei, regulamento ou acto administrativo, conforme os casos.
Estas alterações estão sujeitas ao procedimento geral de consulta, conforme resulta expressamente do nº 2 do mesmo artigo.
O Conselho de Administração da ANACOM, ao abrigo e em cumprimento do disposto nos artigos 20º, n.º 2 e 8º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro e dos procedimentos de consulta da ANACOM aprovados por deliberação de 12 de Fevereiro do corrente ano, determina:
1. Aprovar o relatório da consulta pública FWA, o qual consta de anexo à presente deliberação;
2. Submeter a Proposta de Quadro de Actuação, contida na segunda parte do Relatório da Consulta Pública, ao procedimento geral de consulta previsto no art. 8º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, fixando um prazo de 20 dias úteis para que os interessados se pronunciem.
Consulte:
- FWA - Implementação dos sistemas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1094677
- FWA - Proposta de quadro de actuação https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093509
