Limitação de direitos de utilização de frequências reservadas para o BWA

Por deliberação de 24 de Janeiro de 2008, foi aprovado o relatório da consulta relativa à limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para o acesso de banda larga via rádio (BWA - Broadband Wireless Access) nas faixas de frequências 3400-3800 MHz e respectivo procedimento de atribuição. Em simultâneo, foi decidida a forma de limitação respectiva, definindo-se o leilão como procedimento de atribuição e determinando-se a alteração do QNAF em conformidade.