Atribuição de direito de utilização de frequências na faixa 450-470 MHz (projecto de regulamento)

Por deliberação de 20 de Março de 2008, foi aprovado o projecto de regulamento e anúncio, incluindo a respectiva nota justificativa, do concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, na faixa de frequências dos 450-470 MHz, para a oferta do serviço móvel terrestre acessível ao público. Foi também decidido submeter este projecto ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11.º dos Estatutos da ANACOM, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, tendo para o efeito sido fixado o prazo de 30 dias úteis.