ORALL - Resolução do litígio entre a SONAECOM e a PTC relativo ao incumprimento de níveis de qualidade de serviço

Por deliberação de 16 de Abril de 2008, foi aprovado um projecto de decisão no âmbito do processo de resolução administrativa de litígio entre a SONAECOM - Serviços de comunicações, S.A. (SONAECOM) e a PT Comunicações, S.A. (PTC), relativo ao pagamento de compensações por incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos na oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL) para resposta a pedidos de verificação de elegibilidade em 2006.

Foi desencadeado o processo de audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado o prazo máximo de 10 dias úteis para a SONAECOM e a PTC se pronunciarem por escrito.