ORALL e ORCA - Litígio entre a SONAECOM e a PTC sobre qualidade de serviço

Por deliberação de 30 de Abril de 2008, foi aprovado um projecto de decisão no âmbito do processo de resolução administrativa de litígio entre a SONAECOM - Serviços de Comunicações, S.A. (SONAECOM) e a PT Comunicações, S.A. (PTC), relativo ao pagamento de compensações por incumprimento, em 2006, dos níveis de qualidade de serviço, no que respeita aos prazos aplicáveis à reposição do serviço (reparação de avarias), estabelecidos na oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL) e na oferta de referência de circuitos alugados (ORCA).

Foi desencadeado o processo de audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado o prazo máximo de 10 dias para a SONAECOM e a PTC se pronunciarem, por escrito.