Mercados de fornecimento grossista de acesso à infra-estrutura de rede num local fixo e de acesso em banda larga

Por deliberação de 26 de Junho de 2008, foi aprovado o projecto de decisão relativo à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares em relação ao mercado de fornecimento grossista de acesso (físico) à infra-estrutura de rede num local fixo (mercado 4 da Recomendação da Comissão 2007/879/CE, de 17 de Dezembro de 2007) e ao mercado de fornecimento grossista de acesso em banda larga (mercado 5 da mesma Recomendação).

Este projecto de decisão foi submetido ao procedimento geral de consulta, bem como a audiência prévia dos interessados, tendo igualmente sido remetido para parecer à Autoridade da Concorrência, nos termos legalmente previstos. Foi, por outro lado, decidido que a notificação à Comissão Europeia e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos demais Estados-Membros terá lugar uma vez aprovada a decisão final.