Tarifário de postos públicos do serviço telefónico fixo
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Por deliberação de 11 de Março de 2009, a ANACOM decidiu não se opor à proposta de tarifário de postos públicos do serviço telefónico fixo, apresentada pela PT Comunicações em 11 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de transparência a que haja lugar. Este tarifário foi também submetido, nos termos da lei, ao Conselho Consultivo da ANACOM.
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Deliberação de 11.3.2009
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