Anexo 6 do QNAF - consulta

Por deliberação de 25 de Março de 2009, a ANACOM aprovou o projecto de revisão do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências que se encontra actualmente em vigor (QNAF 2008), incluindo um novo Anexo 6, o qual contém as faixas de frequências e respectivas condições de utilização pelas diversas categorias de amador, para além do estatuto dos serviços de amador e amador por satélite.

Considerando que esta alteração do QNAF 2008 constitui uma medida com impacto significativo no mercado relevante, será a mesma submetida ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, por um prazo de 20 dias úteis.