Consulte:
- Projecto de adequação do PNN aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=894543
Adequação do PNN aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem - projecto (consulta)
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Atualizado em 02.04.2009
Por deliberação de 1 de Abril de 2009, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à adequação do PNN à alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, determinada pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, que cria novas regras para os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.
Este sentido provável de decisão será sujeito a consulta pública, tendo sido fixado um prazo de 20 dias úteis para que os interessados se pronunciem.
