ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.
Aviso
Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, o ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações ,I.P., torna público que foram publicitadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no âmbito da execução da Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, transposta para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, as referências relativamente a normas e regulamentação técnica comum constantes do anexo.
2 de Maio de 2007. - Alberto Souto de Miranda.
