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Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho
Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UEhttps://dre.pt/application/external/eurolex?14L0053. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2022, de 28 de dezembro.