BRAGATEL - Revogação da licença ICP-11/99-FWA

Por deliberação de 19 de Agosto de 2009, a ANACOM decidiu, em sentido provável de decisão, revogar o acto atributivo da licença n.º ICP-11/99-FWA, emitida à BRAGATEL - Companhia de Televisão por Cabo de Braga para a exploração de sistemas de acesso fixo via rádio (FWA) e determinar a correspondente recuperação do direito de utilização de frequências atribuído, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2004. Foi ainda decidido indeferir o pedido de eficácia retroactiva do acto de revogação com efeitos à data de atribuição do título.