Aprovação final do manual ITED (2ª edição) e do manual ITUR (1ª edição)

Por deliberação de 25 de Novembro de 2009, a ANACOM aprovou as versões finais da 2ª edição do Manual de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) e da 1ª Edição do Manual de Infra-estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR), as quais entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

Foi ainda decidido estabelecer um período transitório para a 2ª edição do Manual ITED, que se prolongará até 31 de Março de 2010. Durante este período serão considerados válidos os projectos técnicos de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios efectuados de acordo com as anteriores prescrições e especificações técnicas (Manual ITED – 1ª Edição), considerando-se, para tal, a data de entrada dos mesmos nas Câmaras Municipais, nos casos referidos no artigo 71º Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, ou a data de conclusão do projecto, expressamente referida no termo de responsabilidade, nos casos referidos no artigo 72º do citado diploma.