Ministério da Economia
Autoridade Nacional de Comunicações
Para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 33º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, torna-se público que as condições impostas pelo ICP-Autoridade Nacional de Comunicações à PT Comunicações, S.A., ao abrigo do n.º 4 do mesmo artigo 33º, relativamente à sua oferta Rede ADSL PT - estão disponíveis no site www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2.
16 de Julho de 2003 - O Presidente do Conselho de Administração, Álvaro Dâmaso
