Audiotexto

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    O que são os serviços de audiotexto?

    Os serviços de audiotexto suportam-se no serviço telefónico (fixo ou móvel), sendo destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicas.

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    Como se tem acesso aos serviços de audiotexto?

    As empresas que oferecem redes e serviços que sirvam de suporte à prestação de serviços de audiotexto devem garantir que o acesso a estes serviços se encontra barrado, como regra e sem quaisquer encargos, só podendo aquele ser ativado, genérica ou seletivamente, após pedido escrito efetuado pelos respetivos utilizadores.

    O incumprimento da obrigação de barramento constitui uma contraordenação, punível com coima.

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    Através de que meios posso efetuar o acesso a serviços de audiotexto?

    Desde que cumpridos os requisitos enunciados na questão anterior, o acesso aos serviços de audiotexto pode ser efetuado por um telefone fixo, por um telefone móvel ou através de um computador pessoal (PC). Neste caso, na prática, a ligação é, efetivamente, realizada a partir do acesso telefónico fixo do assinante, o mesmo que suporta a comunicação de acesso à Internet, não obstante a ligação do número de audiotexto ser realizada pelo PC.

    Acontece que, por vezes, as comunicações podem ser estabelecidas pelo PC e modem sem que o utilizador se aperceba, pois é possível, no seguimento do download de alguns programas, instalar no PC um programa intrusivo trojan horse (que também pode estar residente em attach de email armadilhado), que origina o desligamento da Internet e a ligação para sites de prestadores de serviços de audiotexto, sendo o custo da comunicação o correspondente ao preço destes serviços.

    Assim, para aceder a este tipo de serviços não é necessária uma ligação prévia à Internet, uma vez que, após o primeiro acesso ao "site" e efetuado o download no PC, o programa que fica gravado efetua de imediato a comunicação. Para se evitar o estabelecimento de tais comunicações através de modem, é necessário que o mesmo seja desligado e não apenas deixar de utilizar a Internet.

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    Quem pode exercer esta atividade?

    Podem exercer esta atividade as pessoas singulares com atividade aberta nos serviços de finanças e ou as pessoas coletivas legalmente constituídas, devendo para tanto registar-se na ANACOM.

    A decisão sobre o pedido de registo deve ser proferida no prazo de 10 dias a contar da data de receção dos elementos exigidos por lei. Decorrido este prazo sem que tenha sido proferida qualquer decisão, o pedido de registo considera-se tacitamente deferido.

    Não carecem de registo as entidades legalmente estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços de audiotexto que pretendam exercer essa mesma atividade em território nacional, quer de forma permanente, aqui se estabelecendo, quer ocasional e esporádica, em regime de livre prestação. Sem prejuízo, estas entidades ficam sujeitas às condições legais de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente, às que decorrem dos artigos 5.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1150834.

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    O que é necessário para iniciar a atividade?

    Previamente ao início da sua atividade, as entidades registadas devem comunicar à ANACOM os serviços cuja prestação se propõem efetuar. Para tal, devem indicar o respetivo nome, morada e demais contactos, físicos e eletrónicos, bem como as condições gerais de prestação dos serviços em causa.

    Devem ainda, em simultâneo ou posteriormente, solicitar à ANACOM a atribuição dos indicativos de acesso através de pedido instruído com os seguintes elementos:

    • declaração expressa onde conste a descrição detalhada do serviço que se propõem prestar;
    • projeto técnico onde se identifiquem os equipamentos a utilizar;
    • indicação do prestador de serviços de suporte.

    Os indicativos de acesso devem ser atribuídos pela ANACOM no prazo máximo de 15 dias após a receção dos elementos referidos.

    Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1150834, é permitido o exercício da atividade de prestação de serviços de audiotexto em território nacional com recurso a indicativos de acesso pertencentes aos planos de numeração de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu onde o prestador esteja estabelecido, desde que cumpram os requisitos constantes do artigo 9.º daquele diploma em língua portuguesa.

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    Quais são as obrigações dos prestadores de serviços de audiotexto?

    De acordo com o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1150834, são várias as obrigações a que os prestadores de serviços de audiotexto se encontram sujeitos:

    • respeitar as condições e os limites inerentes ao respetivo indicativo de acesso;
    • cumprir a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de publicidade, direitos de autor e direitos conexos, defesa do consumidor, proteção de dados pessoais, propriedade industrial e, bem assim, a relativa à realização de concursos ou jogos de fortuna ou azar;
    • utilizar equipamentos devidamente aprovados;
    • facultar à ANACOM a verificação dos equipamentos, permitindo o acesso às respetivas instalações e documentação, e disponibilizar informação destinada a fins estatísticos, nos termos, prazo e periodicidade exigidos pela ANACOM.
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    Quais são os indicativos de acesso aos serviços de audiotexto e as regras para a sua utilização?

    A ANACOM atribui aos prestadores de serviços de audiotexto diferentes indicativos de acesso de acordo com a sua natureza e conteúdo, em conformidade com a descrição detalhada do serviço feita pelo próprio prestador. Desse modo, permite-se que os utilizadores identifiquem desde logo o tipo de serviço oferecido, evitando-se assim que sejam induzidos em erro.

    Foram definidos pela ANACOM 5 indicativos de acesso aos serviços de audiotexto, que correspondem às seguintes atividades:

    • 601 - serviços de audiotexto em geral (todos os serviços sem indicativo de acesso específico, incluindo as designadas linhas de amizade);
    • 607 - serviços de televoto;
    • 608 - serviços de vendas (vendas, marketing, angariação de fundos sem fins de caridade, gravação e divulgação de mensagens comerciais, entre outros);
    • 646 - serviços de concursos e passatempos (incluindo a divulgação dos respetivos resultados);
    • 648 - serviços eróticos (todos os serviços de natureza erótica ou sexual).

    A existência de um indicativo de acesso específico para serviços declarados com conteúdo erótico ou sexual decorre diretamente da lei.

    Os prestadores de serviços de audiotexto, entre outras, têm a obrigação de respeitar as condições e limites inerentes ao respetivo indicativo de acesso. Simultaneamente, esses prestadores devem garantir ao utilizador, no momento de acesso ao serviço, informação, na forma de mensagem oral, explicitando a natureza do serviço e, se for o caso, o facto de se dirigir a adultos. Essa mensagem, que pode ser em gravação, terá uma duração fixa de 10 segundos (período que cobre, também, a informação sobre o preço a cobrar) e o seu preço será o do serviço de telecomunicações de suporte (e não do serviço de audiotexto em causa).

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    Quem controla os prestadores no tocante à correspondência entre a atividade desenvolvida e o indicativo atribuído?

    Compete à ANACOM a fiscalização da conformidade dos serviços prestados com os indicativos de acesso atribuídos, bem como do cumprimento das regras legais em vigor sobre as condições de prestação dos serviços de audiotexto.

    A fiscalização da prestação de serviços de audiotexto compete ainda às entidades que, em razão da matéria, dispõem de poderes no âmbito da aplicação dos Códigos da Publicidade e do Direito de Autor e Direitos Conexos e da legislação aplicável à defesa do consumidor e à proteção de dados pessoais.

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    Quais são as regras que vigoram em matéria de preços?

    Os prestadores de serviços de audiotexto têm o direito de fixar livremente o preço dos serviços prestados.

    No entanto, a indicação do preço dos serviços de audiotexto deve obrigatoriamente mencionar, consoante o tipo de serviço:

    • o preço por minuto;
    • o preço por cada período de 15 segundos - apenas para serviços com duração máxima de 1 minuto e desde que garantido, pelo equipamento do prestador, o desligamento automático da chamada decorrido esse período;
    • o preço da chamada - para os serviços com preços fixos de chamada, independentemente da sua duração.

    Simultaneamente, os prestadores de serviços de audiotexto devem garantir ao utilizador, no momento de acesso ao serviço, informação, na forma de mensagem oral, nomeadamente em gravação, de duração fixa de 10 segundos e ao preço do serviço de comunicações eletrónicas em que se suporta, que explicite o preço a cobrar. Essa mensagem é a mesma que informará sobre a natureza do serviço em causa e, se for o caso, o facto de se dirigir a adultos.

    Adicionalmente, os serviços devem conter um sinal sonoro por cada minuto de comunicação.

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    O que sucede quando é apurada alguma desconformidade?

    Em caso de desconformidade de utilização do indicativo de acesso atribuído ou de inexistência da mensagem oral com informação sobre o preço e a natureza do serviço, a ANACOM deve suspender a utilização do indicativo de acesso atribuído ao prestador de serviços, indicando quais as medidas necessárias à correção da situação. Para o efeito, é fixado um prazo, não superior a 10 dias, para que o prestador proceda à devida correção.

    Em caso de incumprimento das medidas impostas no prazo fixado, deve a ANACOM revogar a atribuição de indicativo de acesso ao prestador de serviços, bem como o seu registo, caso exista. Adicionalmente, fica interdito o registo ou a atribuição de novos indicativos de acesso a estes prestadores.

    A revogação da atribuição ou a suspensão da utilização do indicativo de acesso por parte do prestador de serviços, bem como o cancelamento do seu registo, podem ser publicitados pela ANACOM e são comunicados ao prestador de serviços de suporte.

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    A ANACOM já detetou alguns casos de desconformidade?

    Embora sejam suportados no serviço telefónico (fixo e móvel), os serviços de audiotexto podem ser anunciados na Internet. Este meio, que tem sido um fator de divulgação destes serviços, foi onde se detetaram algumas situações de incumprimento da legislação aplicável, pois diversos operadores de audiotexto fazem-se anunciar na Internet e condicionam o acesso aos seus serviços à prévia realização de um download automático, que levam o utilizador a aceder, sem disso se aperceber, a serviços de audiotexto. Foi o caso da empresa, que atuava, entre outros, através do sítio do ''Portugal Móvel'' e que viu o seu registo revogado.

    Existem, contudo, outras empresas que, embora sem lhes terem sido revogados os registos, sofreram punições temporárias - suspensão ou inibição da utilização dos respetivos registos durante períodos limitados - impostas pela ANACOM na sequência da fiscalização regularmente efetuada, devido ao facto de atuarem de outras formas igualmente ilegais.

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    Quem fatura e cobra os custos destes serviços?

    A faturação e cobrança das importâncias correspondentes à prestação de serviços de audiotexto tanto podem ser efetuadas pelo prestador respetivo, como pelo correspondente prestador do serviço de telecomunicações de suporte. Nesta segunda hipótese, os valores inerentes à prestação de serviços de audiotexto devem ser devidamente autonomizados.

    A escolha por qualquer dessas soluções não recai, porém, no cliente dos serviços de audiotexto, dependendo antes do teor do contrato em vigor entre aqueles dois tipos de prestadores - o prestador de serviços de audiotexto e o prestador do serviço de suporte.

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    O não pagamento do valor faturado relativamente a serviços de audiotexto implica a suspensão do serviço de suporte?

    A suspensão de prestação de um serviço telefónico ao público deve limitar-se ao serviço em relação ao qual se verifica o não pagamento.

    Assim, não pode ser suspensa a prestação do serviço telefónico em consequência do não pagamento de serviços de audiotexto, ainda que incluídos na mesma fatura, desde que seja deduzida, em tempo, a competente reclamação junto do prestador do serviço de suporte e efetuado o pagamento correspondente ao serviço telefónico. Com efeito, o assinante tem a faculdade de pagar e obter quitação de apenas parte das quantias constantes da fatura.

    Este procedimento não obsta, no entanto, a que o pagamento dos serviços de audiotexto prestados possa vir a ser reclamado aos utilizadores pelos prestadores de suporte junto das instâncias competentes, judiciais ou extrajudiciais, devendo os utilizadores acionar, nestas sedes, os necessários mecanismos de defesa.

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    Quais são, em síntese, os direitos dos utilizadores relativamente à utilização, ou não, de serviços de audiotexto?

    1. A existência de indicativos de acesso específicos, diretamente associados a atividades claramente identificáveis, que contribui para uma seleção consciente por parte dos utilizadores.

    2. A mensagem oral obrigatória, que tem de surgir no momento do acesso, pelo utilizador, ao serviço, indicando a sua natureza e, se for o caso, o facto de se dirigir a adultos.

    3. A fiscalização a que está sujeita a conformidade dos serviços prestados com os indicativos de acesso atribuídos, bem como as penalizações aplicáveis em caso de desconformidade, que são desmotivadoras de práticas menos lícitas.

    4. Não obstante a fixação de preços ser livre, vigoram princípios claros relativamente à forma da sua apresentação, incluindo a obrigação de informação ao utilizador das condições respetivas, através da mesma mensagem oral obrigatória.

    5. O não pagamento das prestações associadas à utilização de serviços de audiotexto não implica a suspensão do serviço telefónico de suporte.

    6. Os prestadores de serviços de suporte devem barrar, como regra e sem quaisquer encargos, o acesso aos serviços de audiotexto, que só pode ser ativado, genérica ou seletivamente, após pedido escrito dos respetivos utilizadores. Excetuam-se desta regra os serviços de audiotexto de televoto (código 607), cujo acesso é automaticamente facultado.