Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março
Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto.
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Despacho n.º 1195/2018, de 2 de fevereiro
Diploma revogado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro
Revogada pelo Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, publicada a 5 de janeiro. -
Decreto-Lei n.º 170/2007, de 3 de maio
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro
