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Regulamento (CE) n.º 2006/2004, de 27.10.2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

Comunicação da Comissão 2011/C 260/01, de 02.09.2011

Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.10.2004

Objeto de posterior alteração: Regulamento (UE) 2018/302https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431515, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2018; revogado pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, com efeitos a partir de 17.01.2020.