Descritos os factos relevantes, procede-se de seguida à análise das questões e matérias suscitadas no presente processo, começando necessariamente pela verificação dos requisitos de intervenção do Regulador ao abrigo do artigo 12.º da LCE.
- 1. Questão prévia: verificação da competência material do ICP-ANACOM ao abrigo do artigo 12.º da LCE https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345677
- 2. O pedido da EDA de acesso à base de dados da Optimus https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345678
