A última versão da Especificação foi aprovada e publicada pelo ICP-ANACOM a 15 de abril de 2009, por forma a dar cumprimento à alteração do Regulamento da Portabilidade através do Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro.
Também agora, as alterações visam adequar a especificação dos processos da portabilidade às alterações introduzidas no Regulamento publicado a 13 de março e ainda proceder à atualização da escrita face ao novo acordo ortográfico aprovado pelo Governo Português, bem como corrigir alguns lapsos editoriais detetados.
- 2.1 Análise do Anexo II - Processos Administrativos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346057
