52. Face ao exposto (resposta dos CTT e entendimento acima exposto), o ICP-ANACOM mantém a orientação do SPD, referenciando a presente audiência e o respetivo relatório na decisão final.
3. Conclusão
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52. Face ao exposto (resposta dos CTT e entendimento acima exposto), o ICP-ANACOM mantém a orientação do SPD, referenciando a presente audiência e o respetivo relatório na decisão final.