Circunstâncias, formato e procedimentos aplicáveis às exigências de comunicação de violações de segurança ou perdas de integridade com impacte significativo no funcionamento das redes de comunicações públicas e dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público
- I. Circunstâncias https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352068
- II. Formato e Procedimentos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352069
- III. Entrada em vigor e disposição transitória https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352070