Divulgação ao público por parte das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de violações de segurança ou perdas de integridade ocorridas nas suas redes e serviços
- I. Condições https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352072
- II. Conteúdo, meios e prazos de divulgação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352073
- III. Entrada em vigor e disposição transitória https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352074
