ANACOM - Defesa do consumidor

Lei n.º 29/2021, de 20 de maio

Lei n.º 7/2020, de 10 de abril

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril, alterada pela Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.

Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de maio

Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de maio

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril

Despacho conjunto n.º 357/2006, de 28 de abril

Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril

Objeto de posterior alteração