As determinações da RCM n.º 37-C/2016 e da Lei n.º 33/2016, relativas às reservas de capacidade no MUX A e aos preços aplicáveis ao serviço de transporte e difusão do sinal de TDT, implicam a alteração das condições associadas ao DUF ICP-ANACOM N.º 06/2008. Por conseguinte, também estas alterações devem ser incorporadas no correspondente título habilitante.
- 2.1.1. Alteração das obrigações de reserva de capacidade e de transporte https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=387916
- 2.1.2. Alteração das condições associadas ao preço a cobrar pelo serviço de transporte e difusão do sinal de TDT https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=387917
