Consulte:
- Consulta sobre o primeiro projecto de Regulamento do Leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900, 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1076562
Projecto de Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450, 800, 900 e 1800 MHz e 2,1 e 2,6 GHz
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Por deliberação de 17 de Março de 2011, a ANACOM aprovou o projecto de Regulamento do Leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2.1 GHz, 2.6 GHz e a respectiva nota justificativa.
Foi decidido submeter este projecto de Regulamento ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11.º dos Estatutos da ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.
