Níveis de qualidade de serviço dos CTT (auditoria) - 2011
Por deliberação de 3 de julho de 2013, a ANACOM tomou conhecimento das conclusões da auditoria, elaborada pela empresa MAZARS & Associados - SROC, S. A., aos indicadores de qualidade de serviço, reclamações e pedidos de informação dos Correios de Portugal, S. A. (CTT), referente ao ano 2011, e ao estudo de correio real elaborado pelos CTT para atualização das amostras da medição da qualidade dos serviços correio normal e correio azul, e aprovou o envio dos respetivos relatórios aos CTT.
Na mesma data foi decidido submeter a audiência prévia dos CTT, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias úteis, o relatório a emitir pela ANACOM referente ao resultado do controlo efetuado sobre os níveis de qualidade de serviço oferecidos pelos CTT no exercício de 2011, bem como as determinações e recomendações, igualmente a emitir por esta Autoridade, no âmbito do sistema de monitorização dos indicadores de qualidade de serviço e do sistema de tratamento de reclamações dos CTT, incluindo definição dos indicadores sobre reclamações a medir e a publicitar pelos CTT ao abrigo dos n.ºs 5 e 6 do artigo 41º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
Os CTT deverão ainda remeter, no mesmo prazo, informação fundamentada sobre as determinação e recomendações emitidas pela ANACOM até 2008, que os auditores identificaram nos relatórios de auditoria aos anos 2010 e de 2011 como não estando integralmente implementadas.
