Decisão final sobre faturação e cobrança de penalidades na oferta de referência de acesso a postes da PTC

Por deliberação de 19 de setembro de 2013, a ANACOM aprovou a decisão final sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes (ORAP) da PT Comunicações (PTC), cujo projeto de decisão tinha sido aprovado a 1 de agosto de 2013 para notificação à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE). Por carta de 13 de setembro de 2013, a CE pronunciou-se manifestando não ter comentários.