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Projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2010-2011)

Decisão de 21.03.2014 / Publicado em 25.03.2014

Por deliberação de 21 de março de 2014, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PT Comunicações, S.A. (PTC), relativos aos exercícios de 2010 e 2011.

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro), fixando-se, em ambos os casos, o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem.

Decisão de 21.03.2014
(PDF 3652 KB)

Sentido Provável de Decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) da PT Comunicações, S.A. (PTC) relativos aos exercícios de 2010 e 2011

1. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=354577

2. Principais conclusões da auditoriahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=354595

3. Análise na especialidade às estimativas de CLSU apresentadas pela PTC e às conclusões e recomendações da AXONhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=354615

4. Conclusão e Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=354715

PDF Relatório de auditoria às estimativas dos CLSU - exercícios de 2010 e 2011 (PDF 2190 Kb)

Consulte:

Consulta sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2010-2011) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1194040