Consulta pública sobre o futuro da televisão digital terrestre

Por deliberação de 4 de abril de 2014, a ANACOM aprovou o documento de consulta pública relativo ao futuro da televisão digital terrestre (TDT), elaborado em articulação com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Foi decidido submeter este documento ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 6.º, n.º1, alíneas c), m), e o) dos Estatutos da ANACOM, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e nos artigos 7.º, alíneas a) e b), e 8.º, alínea h), dos Estatutos da ERC, fixando-se o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem.