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Consulta pública sobre parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho do serviço postal universal

Decisão de 01.08.2014 / Publicado em 07.08.2014

Por deliberação de 1 de agosto de 2014, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à fixação dos parâmetros de qualidade de serviço e dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal.

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 9.º da Lei Postal (Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril), bem como promover a audição das organizações representativas dos consumidores ao abrigo do artigo 43.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.

Neste contexto, foi fixado em 20 dias úteis o prazo para os interessados se pronunciarem.

Decisão de 01.08.2014
(PDF 588 KB)

Sentido provável de decisão sobre os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal

1. Introduçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380661

2. Enquadramento regulamentarhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380662

3. Parâmetros de qualidade de serviçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380663

4. Método de mediçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380664

5. Objetivos de desempenhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380665

6. Casos de força maiorhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380666

7. Divulgação ao ICP-ANACOM e aos utilizadoreshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380667

8. Incumprimento dos objetivos de desempenhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380668

9. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380672

Anexo - Parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380673

Consulte:

Consulta sobre parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1305892