Consulte:
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Nota justificativa
(PDF 192 KB)
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Anexo I - Interface técnico entre redes
(PDF 1832 KB)
Por decisão de 9 de agosto 2018, a ANACOM aprovou as versões revistas do anexo I (Interface técnico entre redes) e do anexo II (Processos administrativos para a portabilidade de operador) da Especificação de portabilidade, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1434455, que altera e republica o Regulamento 58/2005, de 18 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940501 (Regulamento da Portabilidade).