Resolução de litígio entre a Vodafone e a MEO sobre penalidades por respostas erradas a pedidos de viabilidade no âmbito da ORAC

Por decisão de 30 de agosto de 2018, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) sobre o pedido de intervenção para a resolução administrativa de litígio entre a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais (Vodafone) e a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) relativo ao pagamento de penalidades no âmbito da oferta de referência de acesso a condutas (ORAC), em concreto, a respeito da obrigação, por parte da MEO, de pagamento das penalidades por respostas erradas a pedidos de análise de viabilidade submetidos pela Vodafone.

Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia da MEO e da Vodafone, tendo sido fixado um prazo de 10 dias úteis para, querendo, se pronunciarem por escrito.