Aprovado regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais

Por decisão final de 6 de dezembro de 2018, a ANACOM aprovou o Regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais.

Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública a que foi sujeito o respetivo projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1458626, aprovado a 9 de agosto de 2018, no âmbito da qual não foram recebidos quaisquer contributos. Foi também determinada a publicação do regulamento na 2.ª série do Diário da República.