Transmissão para a Go4mobility de direito de utilização de números detido pela SEND IT

A 27 de dezembro de 2021, o Diretor-Geral de Regulação, no uso da competência delegada pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos previstos na alínea i) do n.º 6 da Deliberação n.º 753/2021, publicada a 16 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1678761 na 2.ª Série (Parte E) do Diário da República aprovou a transmissão para a Go4Mobility - Tecnologia e Serviços para a Mobilidade (Go4Mobility) do direito de utilização dos números (DUN) “6888x” do Plano Nacional de Numeração detido pela SEND IT - Software e Serviços para Telecomunicações.

A Go4Mobility ficou sujeita ao cumprimento das condições de utilização previstas no artigo 37.º da LCE e das condições que decorrem do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na sua redação em vigor, que estabelece as condições associadas à prestação dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.

Foi ainda decidido dispensar a audiência prévia dos interessados, ao abrigo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.