Por decisão de 4 de maio de 2023, a ANACOM aprovou o regulamento de alteração do Regulamento n.º 255/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409690, de 16 de maio, sobre a prestação de informação de natureza estatística.
Nesta data foi também aprovado o relatório da consulta pública a que foi sujeito o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1736919, aprovado a 17 de janeiro de 2023, e no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: Instituto Nacional de Estatística; MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia; NOS, SGPS (em nome das suas participadas: NOS Comunicações, NOS Wholesale, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações); ONITELECOM – Infocomunicações e Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais.
Foi ainda determinada a publicação do Regulamento na 2.ª série do Diário da República.
