Ofertas 'PT Destinos', 'PT Horários' e 'PT Grupos'

Projecto de Decisão Relativo às Ofertas da PTC ''PT Horários'', ''PT Destinos'' e ''PT Grupos''

1. A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) recebeu, em 07/03/03 uma reclamação apresentada pela Onitelecom, Infocomunicações S.A, relativa a um conjunto de novas ofertas comerciais, a saber, i) "PT Destinos", que consiste na oferta de pacotes de minutos para as chamadas na rede da PT Comunicações SA (PTC) dentro do território nacional e para as chamadas com destino a Espanha, Reino Unido, Alemanha, França, Estados Unidos e Canadá; ii) "PT Horários" -"Noite e Fim-de-Semana", "After Hours" e "Part Time"- que consiste na oferta de três pacotes distintos de minutos para as chamadas locais e regionais dentro da rede PTC e iii) "PT Grupos"- "Amigos 1 para 1, 1 para 3 e 1 para 10"- que consiste na oferta de pacotes de minutos para as chamadas dentro da rede PTC, para o conjunto de 1, 3 ou 10 destinos seleccionados pelo utilizador.

2. À partida, estas ofertas suscitaram preocupações quanto à possibilidade i) de os prestadores de serviço fixo de telefone (SFT), que operam através de acesso indirecto, poderem realizar, com base nos preços cobrados pela PTC pelo serviço de interligação - input necessário à constituição de ofertas análogas, conforme reconhece aquela entidade - ofertas semelhantes e ii) de as mesmas poderem constituir um obstáculo à existência de condições para uma sã concorrência no mercado. Neste âmbito, a ANACOM solicitou à PTC, em 13/03/03, informações adicionais relativas às ofertas supra-referidas, nomeadamente no tocante à demonstração da sua compatibilidade com os princípios regulamentares aplicáveis.

3. Em resposta à solicitação da ANACOM, a PTC, em carta datada de 20/03/03, elaborou um conjunto de comentários sobre i) os aspectos inovadores das ofertas, ii) o cumprimento do princípio da orientação dos preços para os custos e iii) a compatibilidade das ofertas com os preços de interligação, determinados pelo Conselho de Administração da ANACOM em 21/03/03https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=403075.

4. Em particular, a PTC veiculou os seguintes comentários:

4.1. que estes serviços se traduzem em benefícios para os consumidores aderentes, dadas as suas características inovadoras e as vantagens económicas que proporcionam;

4.2. que estes serviços implicam o pagamento de uma quantia mensal fixa associada a um consumo máximo, pelo que o princípio da orientação dos preços para os custos deve ser entendido como a capacidade da receita, gerada pelos pacotes de minutos, remunerar suficientemente os custos do tráfego efectuado. Para esse efeito, sugere a comparação dos preços dos pacotes de minutos com os custos do tráfego relevante para um cliente médio;

4.3. refere também, que relativamente aos pacotes de minutos não acumuláveis, de dia para dia, não é razoável admitir o consumo máximo para cada plano, pelo que entende a necessidade de se admitir uma taxa de utilização situada nos 50%. Acrescenta ainda que este tipo de tarifários cria, como é seu objectivo, hábitos de consumo mais intensos e reconhece que a utilização integral dos minutos permite obter preços unitários baixos e descontos substanciais face ao tarifário standard.

5. A ANACOM entende que:

5.1. reconhecendo-se os benefícios imediatos, gerados por estas ofertas, para os consumidores, é saliente que devem ser preservadas condições de concorrência sã e sustentável, por forma a que os interesses dos consumidores, a prazo, não sejam prejudicados;

5.2. concordando-se que o princípio da orientação dos preços para os custos se traduz na  capacidade da receita, gerada pelos pacotes de minutos, remunerar suficientemente os custos do tráfego efectuado,  a abordagem concreta apresentada neste caso pela PTC é desapropriada. Com efeito, não se justifica a comparação entre as receitas obtidas num pacote específico e os custos de um cliente "médio" da PTC, pelo que a verificação da orientação dos preços para os custos deve consubstanciar-se a nível dos preços estabelecidos e custos incorridos em cada um dos serviços ou ofertas. Foi este aliás, o princípio que presidiu ao rebalanceamento tarifário;

5.3. no tocante à admissão da taxa de utilização parcial (50%), para efeitos de avaliação da capacidade dos prestadores de serviços de acesso indirecto poderem realizar ofertas análogas, importa referir que i) o mesmo não se encontra devidamente fundamentado, ii) não é consentâneo com a expectativa da PTC de que os planos de preços em análise criem, nos clientes aderentes, hábitos de consumo mais intensos e iii) não se identificam, à partida, incentivos para o consumidor controlar os gastos de consumo, até que se esgote o consumo máximo permitido pelo pacote de minutos, pelo que se deve admitir a utilização integral dos pacotes de minutos;

5.4. sem conceder, é de notar que mesmo o pressuposto de utilização parcial dos pacotes de minutos, que resulta numa melhoria das margens relevantes para a PTC, não é suficiente para que todas as ofertas respeitem os princípios regulamentes aplicáveis, nomeadamente o princípio de orientação dos preços para os custos. Com efeito, considerando a utilização parcial sugerida pela PTC (50%), as receitas referente aos planos de preços "Noite e Fim de Semana", "After hours" e "Amigos 1 para 1", não são suficientes para compensar sequer os custos directos incorridos.

6. A ANACOM não considera a possibilidade de o operador notificado com poder de mercado significativo, no mercado do serviço fixo de telefone e/ou das redes telefónicas fixas e no mercado nacional de interligação, praticar preços de retalho inferiores aos preços relevantes para a interligação. Exceptuam-   -se, neste âmbito, as ofertas promocionais com duração temporal limitada, que poderão ser alvo de uma abordagem casuística.

7. No quadro seguinte pode identificar-se a comparação entre a receita gerada pelos planos de preços em análise com os preços mínimos do serviço global de interligação prestado pelo operador histórico¹.

8. Assim, considerando nomeadamente que:

i) nos termos do artigo 8º do DecretoLei nº 415/98, de 31/12, a PTC, enquanto entidade com poder de mercado significativo, está obrigada a respeitar o princípio da não discriminação na oferta de interligação, o qual se traduz, nomeadamente, na obrigação de oferecer as condições e informações que aplica aos seus próprios serviços, subsidiárias ou associadas aos requerentes de interligação que ofereçam serviços similares e que se encontrem em condições similares e que o artigo 33º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone contém disposição análoga;

ii) os preços de acesso e utilização das redes telefónicas fixas e do SFT, a cobrar pelos respectivos operadores e ou prestadores que detenham poder de mercado significativo, devem obedecer ao princípio da orientação para os custos, de acordo com o artigo 34º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone;

iii) os prestadores de SFT, que operam através de acesso indirecto, não têm  possibilidade de realizar, com base nos preços cobrados pela PTC pelos serviços de interligação - input necessário à constituição de ofertas análogas, conforme reconhece aquela entidade - ofertas concorrentes com as ofertas "PT Destinos", "PT Grupos- Amigos 1 para 1" e "PT Horários", excepto no que respeita ao plano "Part-Time";

iv) os preços das ofertas referidas em iii), com a excepção do plano "PT Destinos"- para Espanha, Reino Unido e Estados Unidos da América- não são compatíveis com o princípio da orientação para os custos;

v) que não existe informação disponível relativamente aos planos de preços "Amigos 1 para 3" e "Amigos 1 para 10",

o Conselho de Administração da ANACOM, em reunião realizada em 10/04/03, deliberou:

a) aprovar a interrupção ou, nos casos em que ainda não se tenha verificado o início da comercialização, a suspensão de lançamento das seguintes ofertas:

1. "PT Horários": "Noite e Fim -de- Semana" e "After Hours";
2. "PT Grupos": "Amigos 1 para 1"
3. "PT Destinos": Portugal, Espanha, Alemanha, França, Reino Unido, Estados Unidos e Canadá.

9. Querendo, poderão as entidades interessadas pronunciar-se sobre o presente projecto de decisão, em conformidade com o previsto no artigo 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias.