Exploração de sistemas UMTS

Por deliberação de 10 de Fevereiro de 2004, foi aprovado o relatório da audiência aos interessados sobre o sentido provável da decisão aprovado em 30 de Dezembro de 2003, relacionado com os requerimentos apresentados pelos operadores licenciados para a exploração de sistemas UMTS, envolvendo a alteração de obrigações constantes das licenças, nomeadamente as obrigações respeitantes ao início de exploração.

Em conformidade, foi determinado o seguinte:

Considerando que:

• Estão reunidas as condições mínimas para a introdução da exploração do sistema UMTS em 1 de Janeiro de 2004;
• É curial, atendendo à limitada disponibilidade de equipamentos terminais e de infra-estrutura de rede no mercado, admitir, no âmbito da exploração do sistema UMTS, uma fase pré-comercial com duração de 6 meses;
• E que tal fase pode consistir apenas na disponibilização do serviço a um número limitado e fechado de utilizadores (“friendly users”), designadamente, a empresas;
• Em conformidade, a oferta comercial do sistema UMTS deve ter início em 1 de Julho de 2004;
• Importa acautelar uma adequada cobertura da população e atentas, ainda, as propostas dos operadores vertidas nas respectivas licenças;
• Decorre do Caderno de Encargos, para efeitos de obrigações de cobertura, que o final do ano 1 corresponde ao período de 12 meses decorrido após o início da exploração comercial do sistema UMTS;
• O ICP-ANACOM já deliberou permitir a partilha de infra-estruturas das redes UMTS;

São adoptadas as seguintes medidas:

1. Vincular os operadores a assegurar, através de meios próprios, coberturas da população nacional a débitos de 144 kbps, correspondentes a 60% dos valores fixados nas respectivas licenças, em qualquer caso, sempre sem prejuízo do cumprimento das exigências mínimas baseadas no Caderno de Encargos, designadamente:

- Final do 1º ano - 20% de população;
- Final do 2º ano - 20% de população;
- Final do 3º ano - 40% de população;
- Final do 4º ano - 40% de população;
- Final do 5º ano - 60% de população.

2. Permitir que o diferencial entre a cobertura geral de população e área a que cada operador está vinculado pela licença de que é titular e a cobertura mínima através de meios próprios acima exigida possa ser assegurado através de roaming nacional, nos termos de um plano anual a apresentar pelos operadores e a aprovar pelo ICP-ANACOM;

3. Eliminar a especificação das obrigações de cobertura ao nível de regiões NUTS II, mantendo-se embora as obrigações de cobertura a nível nacional contemplando 144 kbps e 384 kbps constantes das respectivas licenças;

4. Reformular as consignações de espectro efectuadas tendo em vista a atribuição adicional de 2x5 MHz aos operadores licenciados de acordo com o seguinte:

 
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5. Determinar aos operadores a apresentação:

a) Até 1 de Março e para a fase de lançamento pré-comercial, de um plano bimestral do qual conste o universo, tipo e número de utilizadores aos quais será disponibilizado o sistema UMTS, os serviços prestados e a área de cobertura abrangida;

b) Até 1 de Junho de 2004, de projectos técnicos que fundamentem uma eventual alteração de implementação das redes, designadamente quanto ao número de infra-estruturas de rede (RNC’s e Nós B) a instalar;

6. Admitir, relativamente às obrigações de disponibilização de serviços, política de preços e pacotes, a possibilidade de os operadores requererem, de forma fundamentada, uma eventual revisão da calendarização prevista para a disponibilização dos serviços;

7. Admitir a possibilidade de revisão dos prazos de validade dos títulos de licenciamento emitidos de acordo com as regras aplicáveis do novo quadro regulamentar;

8. Tendo sido cumprido o limite de participação accionista expresso na cláusula 20ª do título de licenciamento emitido à OPTIMUS, deverá ser suprimida a correspondente condição.