Declaração de conformidade
Por deliberação de 14 de Abril de 2004, e no âmbito da auditoria realizada pela empresa BDO Binder & Co., com referência ao exercício de 2001, foi aprovada a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica do serviço fixo de telefone e do serviço de circuitos alugados da PT Comunicações, S.A., com as regras definidas no n.º 3 do Despacho MEPAT n.º 15021/99 (2ª Série) e no artigo 34º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone (Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro), no que diz respeito às redes telefónicas fixas e ao serviço fixo de telefone, e com o disposto no artigo 29º do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações (Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho), no tocante ao serviço de circuitos alugados.
