Imposição de obrigações na área dos mercados grossistas de originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo

Por deliberação de 15 de Julho de 2004, foi aprovado o sentido provável da decisão relativo às obrigações nos mercados grossistas de originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

A PT Comunicações e os operadores de serviço fixo telefónico identificados com PMS no mercado de terminação de chamadas e  redes telefónicas públicas individuais num local fixo foram notificados para, no prazo de 20 dias úteis, se pronunciarem sobre este sentido provável da decisão, em conformidade com o previsto nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Esta medida é igualmente submetida a consulta pública, por um período idêntico, nos termos do procedimento geral de consulta constante do artigo 8º da referida Lei n.º 5/2004, devendo os comentários das entidades interessadas revestir a forma escrita e ser enviados à ANACOM, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço: mercadosrtp@anacom.pt.

Foi ainda decidido submeter ao procedimento específico de consulta, de acordo com o disposto no artigo 57º da referida Lei.