Projecto de Regulamento que estabelece regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações

Por deliberação de 10 de Julho de 2003, foi aprovado um projecto de regulamento que estabelece as regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações. Este projecto de regulamento é sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro, que aprova os Estatutos do ICP-ANACOM.